Execução Fiscal Pode Bloquear a Conta da Empresa? — Veja Como Avaliar os Riscos e as Medidas Possíveis

Como o bloqueio ocorre na execução: LEF e SISBAJUD

A execução fiscal é proposta com petição instruída pela CDA, que tem presunção de liquidez e certeza (CTN arts. 202-204, LEF art. 2º e 3º). O juiz despacha determinando citação para pagar em 5 dias ou garantir com depósito, fiança, seguro ou nomeação de bem à penhora (LEF art. 8º e 9º). A citação pode ser por carta com AR, por oficial, por edital quando a empresa não é localizada, ou por meio eletrônico (PJe/DTE judicial). Se não há pagamento nem garantia, a Fazenda requer penhora online e o juiz, verificando citação e ausência de garantia, defere SISBAJUD para bloqueio de valores em contas até o limite da execução, com ordem para instituições financeiras. Desde a evolução BacenJud para SISBAJUD, a ferramenta permite bloqueio, transferência para depósito judicial e repetição automática por 30 dias (“teimosinha”), o que significa que saldo inexistente hoje pode ser bloqueado quando entrar amanhã.

O STJ no Tema 425 firmou que, após citação, a penhora online tem preferência e dispensa esgotamento prévio de diligências, mas o deferimento não é automático: o juiz analisa valor, garantias já prestadas e eventual parcelamento comunicado. A ordem observa CPC art. 835 (dinheiro em primeiro lugar) e art. 837 (penhora de dinheiro em depósito). A empresa deve acompanhar PJe diariamente, pois o intervalo entre citação e SISBAJUD pode ser de dias, sem nova intimação.

Quando o juiz determina SISBAJUD: citação e ausência de garantia

O gatilho é a citação válida seguida de inércia: citada, a empresa tem 5 dias para pagar o valor atualizado (principal, multa, juros, encargos, custas, honorários) ou garantir integralmente. Garantias idôneas incluem depósito em dinheiro, fiança bancária com cláusula de atualização e prazo indeterminado, seguro garantia judicial com apólice que atenda à Portaria PGFN e à aceitação do juízo, ou penhora de bens nomeados e aceitos com avaliação (LEF art. 11). Se a empresa oferece garantia insuficiente (bem com valor menor que execução, fiança com prazo curto, seguro sem renovação automática), o juiz pode rejeitar e deferir SISBAJUD. Por isso, ter fiança/seguro pré-aprovado com banco/seguradora, com valor atualizado e cláusula de renovação, é medida preventiva tão importante quanto ter caixa.

A empresa também pode, antes do SISBAJUD, requerer substituição ou oferecer faturamento em percentual que preserve operação (CPC art. 835, §1º, art. 866), com fluxo que demonstra que bloqueio integral inviabiliza folha e tributos correntes. O juiz pode deferir penhora de 5-10% do faturamento como medida menos onerosa (CPC art. 805), mas exige petição fundamentada com balanço e projeção, não alegação genérica. Em muitos casos, a Fazenda requer SISBAJUD já na inicial, logo após despacho, e o juiz defere liminarmente, o que torna a janela de 5 dias decisiva: perder é sofrer bloqueio sem ter apresentado garantia.

Citação por edital

Quando a empresa não é encontrada no endereço da Receita/Junta, a citação por edital tem prazo de 30 dias e, se não há manifestação, a Fazenda requer SISBAJUD e o juiz defere, mesmo sem a empresa ter ciência real. Manter endereço fiscal atualizado na Receita, Junta e PGE é prevenção contra citação por edital surpresa.

Qual valor pode ser bloqueado e o que é impenhorável

O bloqueio pode atingir saldo existente em todas as instituições até o valor da execução atualizado, com possível duplicidade se a ordem vai a múltiplos bancos, gerando bloqueio em mais de um até o limite e posterior desbloqueio do excesso quando comprovado. Valores bloqueados são transferidos para depósito judicial e, após intimação e não acolhimento de impugnação, convertem-se em penhora. O art. 833 CPC e a Lei 8.009/1990 protegem: salários, vencimentos, proventos, quantia de poupança até 40 salários mínimos, bem de família, ferramentas. No entanto, saldo operacional em conta corrente não é impenhorável por si; é preciso provar natureza alimentar ou que o bloqueio compromete verba salarial com folha, contracheque e extrato de conta-salário. Alegação genérica de que “todo dinheiro é para pagar salários” sem prova é indeferida, conforme jurisprudência do STJ.

A empresa deve conferir extrato do bloqueio (ID, instituição, valor, data) e confrontar com saldo e com valor da execução, pois erro de duplicidade ou de atualização pode gerar excesso a liberar. Para faturamento, o juiz pode fixar percentual que preserve operação, com plano de pagamento. A empresa deve propor percentual com fluxo, não esperar que o juiz fixe de ofício.

Como impugnar bloqueio em 5 dias: impenhorabilidade e substituição

Após bloqueio, a empresa é intimada para, em 5 dias (CPC art. 854, §3º), alegar impenhorabilidade com prova da natureza salarial, excesso com planilha atualizada, ou substituição por bem menos oneroso (fiança, seguro, imóvel) com pedido de desbloqueio, ou comprovar suspensão por parcelamento/transação deferido e em dia (CTN art. 151, VI, CPC art. 922) com termo, deferimento e guias pagas. Cada via exige prova pré-constituída: impugnação genérica sem documentos é indeferida e o valor converte-se em penhora. Para substituição, apresente apólice/carta com valor atualizado, prazo indeterminado e renovação automática, conforme aceitação do juízo e da PGFN; para impenhorabilidade, junte extrato de conta-salário, folha assinada e comprovante de transferência.

A rapidez é decisiva porque bloqueio não impugnado vira depósito judicial à disposição do juízo, com levantamento pela Fazenda. A empresa deve ter rotina de leitura diária de PJe com responsável nomeado, para não perder prazo. Em casos com folha no dia seguinte, o pedido pode incluir tutela para liberação parcial que preserve salários, com demonstração de risco e de ausência de outro saldo.

Exemplo hipotético de execução citada sem garantia

Imagine hipoteticamente uma empresa de logística citada em execução federal de R$ 310 mil (PIS/COFINS de 2019) para pagar ou garantir em 5 dias, sem apresentar garantia por falta de liquidez, e, 25 dias após citação, ter R$ 165 mil bloqueados em duas contas, valor que compromete folha de R$ 110 mil no dia seguinte. A empresa considera que parte do débito tem DARF não alocado de R$ 28 mil e avalia que o saldo bloqueado inclui R$ 40 mil de adiantamento de cliente e R$ 110 mil de reserva para salários, com duplicidade de R$ 15 mil por bloqueio em dois bancos até o limite.

Em reação hipotética em 5 dias após intimação do bloqueio, a empresa poderia: juntar extrato de conta-salário, folha assinada e comprovantes de transferência para liberar R$ 110 mil como verba salarial; planilha que demonstra duplicidade de R$ 15 mil; e requerimento de substituição do remanescente por seguro garantia de R$ 310 mil com apólice, pedindo desbloqueio total. Paralelamente, juntaria termo de transação por adesão deferido na semana anterior que abrange a CDA, com entrada paga, requerendo suspensão e desbloqueio (art. 922). Para a parte com DARF não alocado, apresentaria embargos com garantia para discutir base, sem confessar. Não comunicar a transação ao juízo manteria bloqueio mesmo com CPEND, porque o Judiciário não recebe automaticamente a informação da PGFN.

Quais documentos reunir após citação ou bloqueio

CDA, petição inicial, despacho citatório, comprovante de citação (AR, mandado, edital), mandado de penhora e extratos SISBAJUD (IDs, valores, instituições), relatórios federais (e-CAC, Regularize), estaduais e municipais com situação por inscrição, termos de parcelamento/transação com entrada e parcelas, folha e extratos de conta-salário para impenhorabilidade, apólice/fiança para substituição, e DCTF/EFD para prescrição. Tudo com data de corte, pois saldo e fase mudam.

• Citação e garantia oferecida ou não em 5 dias;
• Extratos SISBAJUD com duplicidade e atualização;
• Parcelamento/transação com deferimento e guias pagas;
• Folha e conta-salário para impenhorabilidade.

Erros que convertem bloqueio em penhora

Perder prazo de 5 dias para pagar/garantir e para impugnar bloqueio; oferecer fiança/seguro com valor menor ou prazo curto e ter garantia rejeitada; apresentar exceção genérica sem prova da natureza salarial; não comunicar parcelamento ao juízo e manter SISBAJUD; e tratar bloqueio como “problema do banco” sem peticionar no processo. Cada um converte bloqueio temporário em penhora com depósito judicial e levantamento.

• Não garantir em 5 dias e não impugnar em 5 dias;
• Garantia insuficiente ou com prazo que vence;
• Impugnação sem prova da natureza salarial;
• Não comunicar acordo ao juízo.

Próximos passos para evitar ou reverter bloqueio

Após citação, defina em 5 dias se paga, garante (depósito, fiança/seguro com renovação automática) ou apresenta exceção para matéria de ordem pública com prova pré-constituída (Súmula 393 STJ), e, se for parcelar/transacionar, adira e comunique ao juízo com prova para suspender. Mantenha leitura diária de PJe, controle de garantias e de parcelas, e reavalie mensalmente, pois saldo, fase e edital mudam. Conteúdo atualizado em setembro de 2026: SISBAJUD e prazos são do juízo da execução; consulte LEF, CPC e processo específico.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Diante de execução fiscal com risco de bloqueio, verificamos citação, garantias e medidas que podem ser analisadas em prazo curto.