Prescrição em Execução Fiscal — Veja Como Analisar os Prazos do Processo da Sua Empresa

O que é prescrição em execução fiscal?

Prescrição em execução fiscal é a perda do direito de cobrar judicialmente por decurso do prazo legal sem impulso processual válido. Não se confunde com decadência nem com prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo.

Quais marcos definem a contagem?

Marcos relevantes:

• constituição definitiva do crédito (lançamento ou declaração);
• inscrição em dívida ativa e emissão da CDA;
• ajuizamento da execução e despacho citatório;
• citação ou citação ficta.

O STJ fixou entendimentos sobre marco interruptivo com despacho citatório, observadas regras processuais e temporais.

O que pode interromper a prescrição?

Parcelamento, ato inequívoco de reconhecimento da dívida, citação válida e outras causas legais podem interromper. Cada uma exige demonstração documental e análise se ocorreu antes ou depois do prazo.

Como alegar prescrição na execução?

Exceção de pré-executividade

Para prescrição manifesta e comprovável de plano, sem dilação probatória, sem necessidade de garantir o juízo.

Embargos à execução

Para discussão ampla, quando há necessidade de produzir provas ou quando a matéria não é evidente nos autos. Em regra, exige garantia.

Como provar a prescrição?

Certidão da CDA, datas de constituição, comprovante de entrega de declaração, inscrição, ajuizamento, citação e andamentos. Veja prescrição intercorrente e como contestar execução fiscal.

Quando a prescrição muda a estratégia?

Se houver prescrição parcial, pode-se reduzir o valor executado sem parcelar integralmente. Se não houver, a negociação (parcelamento/transação) pode ser a via sustentável. A escolha exige confrontar provas e riscos.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Em execução já ajuizada, verificamos o despacho citatório, a citação e interrupções como parcelamento, para avaliar prescrição originária.