Transação Individual Tributária para Empresa — Veja Quando Essa Alternativa Pode Ser Avaliada

O que é transação individual tributária?

Transação individual é modalidade da transação tributária em que o contribuinte propõe à PGFN condições personalizadas para pagamento de créditos inscritos, com base no art. 171 CTN e na Lei 13.988/2020. No Regularize, a empresa descreve o passivo, apresenta plano de pagamento (entrada, número de parcelas, garantias), demonstra capacidade de pagamento e recuperabilidade, e aguarda análise. A PGFN verifica se a proposta atende ao interesse público, se maximiza recuperação frente à execução e se o plano é executável. Pode haver negociação: a PGFN pode contrapropor prazo, entrada ou garantias diferentes, e as partes podem ajustar até convergir, ou não. A transação individual é prevista para casos que não se enquadram nos editais de adesão ou que demandam tratamento diferenciado por valor, complexidade ou situação financeira.

Diferente da adesão, onde a empresa escolhe entre faixas pré-definidas, na individual a empresa constrói a proposta, mas a PGFN não é obrigada a aceitar. O termo, quando celebrado, tem efeito de acordo formal com confissão, compromisso de manter regularidade, de não esvaziar patrimônio e de cumprir garantias, sob pena de rescisão com perda de benefícios. A transação individual também pode ser proposta pela própria PGFN quando identifica débito de difícil recuperação. Em qualquer cenário, a análise é técnica e o deferimento depende de comprovação documental, não de alegação genérica.

Individual vs por adesão: quando a adesão não serve

Adesão é adequada para débitos de valor médio, com CAPAG e recuperabilidade que se enquadram no edital, com adesão rápida. Individual é avaliada quando o passivo é elevado (acima de R$ 10-20 milhões, conforme portaria e edital), quando há recuperação judicial, quando o contribuinte tem garantia relevante a oferecer ou quando a situação econômica não é captada pela CAPAG do edital. A empresa deve verificar se há edital de adesão vigente que já atende: se há, a adesão costuma ser mais rápida; se não há, a individual pode ser a única via com desconto.

Quem pode propor transação individual?

Pode propor devedor — pessoa jurídica ou, conforme portaria, grupo econômico — que preencha requisitos da portaria vigente: créditos inscritos em dívida ativa com grau de recuperabilidade C/D ou com dificuldade de recebimento, valor consolidado que justifique customização, ou situação econômica que não se reflete na CAPAG do edital. A portaria detalha valores mínimos, tipos de crédito (tributário e não tributário) e condições, como regularidade de e-CAC e ausência de parcelamento ativo que impeça cumulação. Para empresas em recuperação judicial, há disciplina específica que pode envolver apresentação de plano e de UPI. A PGFN pode também propor individualmente quando identifica crédito de difícil recuperação.

A proposta deve ser assinada por representante legal com procuração e, quando possível, por contador, com demonstrações financeiras. Proposta sem documentação que comprove capacidade ou sem plano de pagamento executável tende a ser indeferida por falta de elementos. A empresa deve também demonstrar que mantém conformidade fiscal (DCTF, EFD) em dia, pois a PGFN avalia regularidade como elemento de viabilidade.

Quando avaliar individual vs adesão a edital?

Avaliar individual quando o passivo não se enquadra no edital por valor, quando a CAPAG não reflete a realidade e a revisão não foi deferida, quando há garantia relevante a oferecer que altera recuperabilidade, ou quando a empresa está em recuperação judicial e precisa de prazo superior ao do edital. Avaliar adesão quando há edital vigente com condições que já atendem ao fluxo, com CAPAG compatível e sem necessidade de customização, pois a adesão é mais rápida (CPEND em 10-15 dias após entrada) que a individual (30-90 dias de análise). A empresa pode combinar: aderir para parte do passivo que se enquadra e propor individual para o restante, conforme disciplina da portaria que veda cumulação indevida.

• Adesão: rápida, condições fixas, para passivo médio;
• Individual: customizada, para passivo relevante ou situação específica;
• Recuperação judicial: individual com disciplina própria;
• CAPAG desfavorável sem edital adequado: individual pode ser avaliada;
• Combinação: adesão para parte + individual para restante quando permitido.

Como apresentar proposta individual no Regularize?

Proposta é apresentada no Regularize, em Transação Individual > Propor Transação Individual, com preenchimento de dados do contribuinte, lista de CDAs, valor consolidado, proposta de pagamento (entrada em até 6-12 parcelas, saldo em 60-144 meses, com ou sem desconto dentro do teto legal conforme recuperabilidade), garantias oferecidas e justificativa. O sistema gera protocolo e a análise ocorre na unidade da PGFN com competência sobre o débito (conforme domicílio e valor). A PGFN pode solicitar complementação de documentos em 10-15 dias, com prazo peremptório. A empresa deve acompanhar Regularize e e-CAC diariamente, pois a solicitação de complementação tem prazo curto. A proposta pode ser negociada: a PGFN pode contrapropor condições, e a empresa pode aceitar ou não.

Enquanto a proposta tramita, o edital por adesão pode ter janela que encerra: a empresa deve decidir se aguarda a individual ou adere preventivamente para garantir condição, avaliando custo de oportunidade. A proposta individual, por si, não suspende exigibilidade nem execução; apenas o acordo celebrado e com entrada paga, quando deferido, gera suspensão enquanto regular, conforme art. 151 CTN e termo.

Quais documentos sustentam proposta individual?

Documentos incluem balanço patrimonial, DRE, balancete recente, ECF, ECD quando obrigatória, DCTFWeb, eSocial/folha, fluxo de caixa realizado e projetado, relação de dívidas bancárias e fiscais, certidões de ônus de imóveis, laudos de avaliação de bens oferecidos em garantia, contratos relevantes e, quando houver, plano de recuperação judicial. Tudo deve estar assinado por contador e, quando possível, com parecer de auditoria. A narrativa deve explicar por que o plano proposto é executável: demonstrar que a parcela cabe no fluxo com tributos correntes, que a garantia é líquida e que a proposta maximiza recuperação frente à execução (que levaria anos e com risco de insuficiência patrimonial).

A qualidade da demonstração decide: um fluxo projetado com premissas claras (crescimento de receita, margem, CAPEX) tem peso maior que planilha sem memória de cálculo. A empresa deve reconciliar dados da PGFN (faturamento estimado) com a nova realidade, indicando data-base e demonstrando queda ou endividamento superveniente. Juntar apenas alegação sem documento leva a indeferimento por falta de prova.

Garantias na transação individual: o que pode ser exigido?

A PGFN pode exigir garantias conforme valor e recuperabilidade: alienação fiduciária de imóvel, hipoteca, penhor de recebíveis, fiança bancária, seguro garantia, ou cessão fiduciária. A garantia deve ser líquida, com avaliação e registro, e livre de ônus superior que a esvazie. Imóvel com penhora anterior ou indisponibilidade pode ser recusado. A empresa deve apresentar matrícula atualizada, laudo de avaliação e certidão de ônus. Quando a garantia é de terceiro (sócio ou empresa do grupo), é necessária anuência e análise de patrimônio do garantidor. A exigência de garantia é negociável: a empresa pode oferecer garantia menor com prazo menor, ou maior com desconto maior, conforme edital e portaria.

Garantia insuficiente pode levar a contraproposta da PGFN com prazo menor ou sem desconto. Garantia superdimensionada pode onerar patrimônio sem necessidade. Por isso, a proposta deve calibrar garantia e prazo, demonstrando que a garantia cobre risco de inadimplência sem esvaziar operação.

Exemplo prático hipotético de proposta individual

Imagine hipoteticamente uma holding industrial com dívida federal inscrita de R$ 18 milhões (R$ 11 mi de principal, R$ 4,5 mi de multa, R$ 2,5 mi de juros), CAPAG B, sem edital de adesão que atenda por valor e por recuperabilidade, e com imóvel industrial avaliado em R$ 8 milhões livre de ônus. A empresa perdeu contrato de 30% da receita em 2023, tem prejuízo e fluxo comprimido, mas mantém patrimônio imobilizado. A adesão com CAPAG B oferece 60 meses sem desconto, com parcela de R$ 300 mil, incompatível com fluxo de R$ 180 mil disponível. A empresa avalia propor individual com entrada de 6% em 6 parcelas e saldo em 120 meses com desconto de 40% sobre encargos, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, demonstrando que a parcela de R$ 95 mil cabe no fluxo e que a garantia cobre 45% do saldo, aumentando recuperabilidade para a PGFN frente à execução que levaria anos.

Em diagnóstico hipotético, a proposta no Regularize descreveria a queda de faturamento com DRE 2022-2023, ECF, fluxo projetado, laudo do imóvel e matrícula, e justificaria desconto sobre encargos dentro do teto legal, não sobre principal. A PGFN poderia aceitar, contrapropor 96 meses com desconto de 30%, ou recusar por entender que a garantia é insuficiente ou que o fluxo não sustenta 120 meses. Se aceita com ajuste, a empresa avalia se a contraproposta cabe no fluxo e decide. Se recusada, reavalia entre parcelamento ordinário, nova proposta com garantia adicional ou discussão de parte do débito quando há tese. O exemplo mostra que a individual é negociação, não adesão, sem garantia de desconto.

A PGFN pode negociar e ajustar a proposta?

Sim, a PGFN pode analisar, pedir complementação, contrapropor prazo, entrada, garantias ou desconto, e as partes podem iterar até convergir. A empresa deve acompanhar prazo de resposta à contraproposta (geralmente 10-15 dias) e responder com aceite ou nova justificativa. O acordo, quando celebrado, gera termo com condições finais, confissão e obrigações. A empresa deve ler o termo antes de assinar, verificando se a parcela final cabe no fluxo com tributos correntes e se as garantias são exequíveis. Uma vez assinado, o acordo implica confissão e desistência de discussões sobre os débitos incluídos.

Riscos: rescisão, confissão e tributos correntes

Como na adesão, a individual implica confissão e risco de rescisão por inadimplência de parcelas (3 consecutivas ou 6 alternadas, ou 1-2 de entrada), falta de pagamento de tributos correntes, esvaziamento patrimonial ou descumprimento de garantias. Rescindida, a cobrança integral volta, com perda de desconto e imputação dos valores pagos. A empresa deve manter tributos correntes em dia e fluxo para parcelas, sob pena de perder acordo e ficar com confissão sem benefício. Também deve comunicar alienação de bens e manter garantias válidas.

• Confissão impede discutir depois os débitos incluídos;
• Atraso pode rescindir e perder desconto;
• Falta de tributo corrente pode rescindir;
• Descumprimento de garantia pode levar a execução;
• Rescisão faz voltar cobrança integral com confissão já feita.

Transação individual para empresa em recuperação judicial

Empresa em recuperação judicial possui disciplina própria para transação individual, com possibilidade de prazo estendido e de tratamento diferenciado para créditos concursais e extraconcursais, conforme Lei 11.101/2005 e portarias da PGFN. A proposta deve estar alinhada ao plano de recuperação aprovado, com demonstração de viabilidade e de que o acordo não inviabiliza o cumprimento do plano nem a manutenção da atividade. A PGFN avalia a recuperação como elemento de recuperabilidade, mas exige garantias como cessão de direitos creditórios, alienação de UPI ou aval dos sócios, conforme caso. O prazo pode chegar a 120-144 meses com entrada reduzida, mas o deferimento depende de comprovação de que a transação maximiza recuperação frente à falência, considerando o quadro geral de credores.

A empresa em recuperação deve apresentar cópia do plano homologado, da decisão que deferiu o processamento, da relação de credores e do laudo de viabilidade, além de balanço e fluxo projetado com cenário de recuperação. A negociação pode envolver a PGFN e a Receita, quando há créditos de ambas, e deve ser coordenada com o administrador judicial. A empresa deve manter o plano e a transação em conformidade: descumprimento do plano pode levar a convolação em falência, e rescisão da transação por falta de pagamento de tributos correntes pode, além de perder desconto, inviabilizar o plano, pois a regularidade fiscal é condição para manutenção da recuperação. Por isso, a proposta deve calibrar parcela que cabe no fluxo do plano, considerando pagamento de credores concursais e de tributos correntes simultaneamente.

Outro ponto relevante é a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para liquidar parte do débito na transação, quando o edital autoriza, conforme art. 13 da Lei 13.988. Para recuperanda, essa utilização pode reduzir desembolso inicial, mas exige escrituração adequada e demonstração de que os créditos são legítimos e não estão sendo utilizados em outro parcelamento. A empresa deve verificar no edital se a utilização é permitida para créditos em recuperação e qual o limite. A estratégia deve ser construída com contabilidade e com o jurídico da recuperação, para que a transação não conflite com cláusulas do plano nem gere nova execução que comprometa a UPI.

• Plano de recuperação homologado e laudo de viabilidade;
• Balanço, DRE e fluxo projetado com cenário de recuperação;
• Garantias como UPI, cessão de recebíveis ou aval;
• Coordenação com administrador judicial e com credores;
• Verificação de uso de prejuízo/base negativa conforme edital;
• Manutenção de regularidade durante e após a recuperação.

O que fazer enquanto a proposta é analisada?

Enquanto a proposta tramita (30-90 dias), a empresa deve manter DTE/Regularize sob monitoramento, responder complementações em prazo curto, manter tributos correntes em dia e gerir risco de execução: se há execução fiscal em curso com risco de SISBAJUD, pode ser necessário garantir a execução ou aderir preventivamente a parcelamento para suspender, avaliando custo. A empresa também deve manter fluxo projetado e não assumir nova dívida que inviabilize a proposta. Se o edital de adesão tem janela que encerra antes da análise da individual, a empresa deve decidir se adere preventivamente para garantir condição ou aguarda a individual, ponderando risco de perder janela.

Veja transação tributária, revisão de CAPAG e parcelamento tributário.