Conta da Empresa Bloqueada por Dívida Tributária — Veja Quais Medidas Podem Ser Analisadas

Por que a conta da empresa foi bloqueada por dívida tributária

A Fazenda inscreve o débito em dívida ativa, extrai CDA e ajuíza execução fiscal; citada, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir (LEF art. 8º). Sem pagamento, a Fazenda pode requerer SISBAJUD e o juiz deferir bloqueio eletrônico até o limite da execução, com ordem que pode ser com teimosinha (repetição por 30 dias). O bloqueio não é administrativo da Receita ou da PGFN isoladamente, mas judicial, com ordem do juízo da execução. A empresa é intimada após o bloqueio para se manifestar, mas o bloqueio ocorre sem aviso prévio para efetividade.

O bloqueio pode ocorrer mesmo quando a empresa tem parcelamento requerido mas não deferido, ou quando o débito está em discussão administrativa sem efeito suspensivo. Débito com exigibilidade suspensa por parcelamento regular, depósito integral, liminar ou embargos com suspensão deferida, em regra, impede constrição, mas a suspensão deve estar reconhecida nos autos — não basta ter comprovante de pagamento de parcela sem decisão que suspenda. A empresa que deixa execução sem acompanhamento descobre o bloqueio apenas quando a conta trava, perdendo prazo de 5 dias para demonstrar impenhorabilidade.

A origem pode ser federal (PGFN), estadual (PGE-SP) ou municipal, mas o mecanismo SISBAJUD é o mesmo, via CNJ. Para a empresa com múltiplas execuções, uma pode estar com parcelamento regular e outra não; o bloqueio refere-se à execução que não está suspensa. Por isso, inventário por inscrição, com informação de qual execução está ativa e qual está suspensa, é o que permite identificar por que o bloqueio ocorreu.

Todo o saldo fica bloqueado? Limite da execução e conversão

Não: bloqueia-se até o valor da execução indicado na ordem, com atualização. Se a conta tem saldo superior, o excedente deve permanecer disponível; se tem saldo inferior, bloqueia-se o disponível e a ordem com teimosinha pode atingir ingressos futuros até o limite. Após bloqueio, o valor é transferido para conta judicial e a empresa é intimada para, em 5 dias, demonstrar impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §3º, CPC). Sem manifestação, o valor é convertido em penhora, com prazo de 30 dias para embargos (art. 16 LEF).

Quando o bloqueio supera o valor da execução por cumulação de bloqueios em contas distintas, a empresa deve pedir liberação do excedente com planilha que demonstre valor correto com correção — excesso de execução (art. 917 CPC). A conversão em penhora não é pagamento automático à Fazenda; o valor fica à disposição do juízo até julgamento de embargos ou até acordo. A empresa que tem tese de prescrição ou de nulidade de CDA pode, após conversão, opor embargos com prova, mas a liberação do bloqueio antes da conversão depende de decisão que reconheça impenhorabilidade ou substituição.

Como pedir desbloqueio rapidamente: impenhorabilidade e substituição

Em 5 dias da intimação, a empresa deve peticionar nos autos da execução com: extratos que mostrem origem do valor bloqueado, folha de pagamento e holerites quando o valor é destinado a salários em até 48 horas, ordens de pagamento a fornecedores essenciais quando a verba é vinculada, e comprovação de que o bloqueio inviabiliza folha ou operação. Verbas salariais têm proteção no art. 833, IV, CPC, mas a empresa deve provar que o valor na conta é destinado a empregados e que a constrição impede pagamento — extrato genérico sem folha não basta.

Quando o valor não é impenhorável mas o bloqueio inviabiliza operação, a empresa pode pedir substituição por fiança bancária ou seguro-garantia (CPC art. 835, §2º), com apólice que atenda requisitos: capital 30% acima do valor, vigência indeterminada ou com renovação, renúncia a benefício de ordem, atualização e foro. O juiz pode deferir se entender que a garantia mantém efetividade e é menos onerosa (art. 805 CPC). A PGFN tem portaria que disciplina aceitação de seguro-garantia, mas a aceitação judicial não é automática e depende de análise da vara.

O pedido deve indicar conta, valor, natureza e juntar prova documental específica, não apenas alegação. A empresa que mantém contas segregadas — conta folha, conta operação, conta tributos — facilita demonstração; conta única com todo caixa misturado dificulta.

Parcelamento e transação como fundamento

Parcelamento regular deferido antes do bloqueio fundamenta pedido de suspensão da execução e de liberação do valor ainda não convertido, com juntada de termo e comprovantes. Se o parcelamento foi deferido após o bloqueio, o valor já bloqueado pode ser mantido como garantia, conforme jurisprudência do STJ, salvo decisão que determine liberação. Transação na PGFN, quando vigente e com parcelas em dia, também fundamenta suspensão, mas a análise é casuística e depende de deferimento e regularidade, não apenas de requerimento.

Quanto tempo leva para desbloquear e o que afeta o prazo

Com manifestação tempestiva e prova robusta de impenhorabilidade, a liberação pode ocorrer em 2-10 dias, conforme vara, volume de processos e necessidade de vista à Fazenda. Quando há pedido de substituição por seguro, o prazo envolve cotações, emissão de apólice e análise judicial, podendo levar 10-20 dias. Quando há necessidade de perícia ou de vista longa à Fazenda, o prazo é maior. Agir em 24-72 horas, com petição instruída e prova completa, é o que permite decisão rápida; manifestação genérica que exige complementação prolonga.

O prazo também depende de o bloqueio ter sido convertido em penhora. Se já convertido, a liberação pode exigir embargos, com prazo de 30 dias e garantia. Por isso, a janela de 5 dias após intimação é a mais eficiente para liberar por impenhorabilidade sem embargos. A empresa que perde esse prazo tem que discutir em sede de embargos, com custo de garantia.

Bloqueio pode atingir sócio? Redirecionamento e desconsideração

Em regra, atinge a empresa executada. Para atingir sócio, é necessário redirecionamento deferido judicialmente com base nos arts. 134-135 CTN (excesso de poderes, infração à lei/contrato, dissolução irregular, Súmulas 430 e 435 STJ) ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC arts. 133-137) quando há confusão patrimonial. O PARR da PGFN, quando resulta em inclusão do sócio na CDA como corresponsável, também pode levar a execução contra o sócio com SISBAJUD, mas a inclusão exige procedimento com contraditório (Portaria 948/2017). O simples inadimplemento da empresa não autoriza, por si, bloquear conta do sócio.

O sócio que teve conta bloqueada deve verificar se a execução já tinha seu nome na CDA ou se houve decisão de redirecionamento nos autos, com intimação. Se não houve, a defesa é por ilegitimidade e por ausência de requisitos, com exceção ou embargos, conforme prova. A empresa que mantém contrato social atualizado, com distinção entre quotista e administrador, e que comunica mudança de endereço, tem mais elementos para afastar redirecionamento.

SISBAJUD e teimosinha: por que novos ingressos podem ser bloqueados

A funcionalidade teimosinha mantém a ordem de bloqueio ativa por até 30 dias com pesquisas diárias; mesmo que não haja saldo no dia da ordem, ingressos futuros que caiam na conta podem ser bloqueados até o limite. Isso significa que a empresa intimada de bloqueio com teimosinha deve considerar que recebimentos de clientes nos dias seguintes podem ser atingidos, e que a estratégia de deixar a conta zerada não impede bloqueio subsequente. A revogação da teimosinha exige decisão judicial que a encerre, não apenas ausência de saldo no primeiro dia.

A teimosinha aumenta efetividade, mas também aumenta necessidade de reação rápida: a empresa que demora a manifestar pode ter múltiplos bloqueios em contas distintas, com cumulação que supera o valor da execução e exige pedido de liberação de excedente com planilha.

Exemplo hipotético de bloqueio de folha com liberação parcial

Imagine hipoteticamente empresa de serviços com folha de R$ 160 mil, com bloqueio de R$ 190 mil em conta que concentra adiantamento de clientes destinado a salários, com teimosinha de 30 dias, por execução de PIS de R$ 220 mil. A empresa tem holerites de R$ 160 mil com vencimento em 2 dias, extratos que mostram que o saldo bloqueado corresponde a crédito de cliente para folha, e orçamento que demonstra que sem liberação a folha não fecha.

Em estratégia hipotética, a empresa peticionaria em 48 horas com extratos, folha, holerites e comprovante de que o valor é salarial e que a constrição impede pagamento, pedindo liberação dos R$ 160 mil impenhoráveis e, para os R$ 30 mil excedentes, oferecendo substituição por seguro-garantia de R$ 286 mil (30% acima do total), com pedido de revogação da teimosinha. Demonstraria que parcelamento ordinário foi requerido mas ainda não deferido, e que a manutenção do bloqueio atingiria recebimentos futuros. A decisão poderia liberar a parcela de folha e manter o restante garantido por seguro, conforme vara.

O exemplo mostra por que prova de destinação é central: conta genérica tem liberação mais difícil que conta de folha com extrato e holerites que coincidem com o valor bloqueado. A segregação prévia de contas por finalidade, mesmo que não evite bloqueio, permite demonstração rápida.

Erros comuns que mantêm o bloqueio ou geram nova penhora

Não manifestar em 5 dias é o que mais leva a conversão em penhora e a necessidade de embargos com garantia. Alegar genericamente que precisa do dinheiro sem juntar folha e extratos, oferecer seguro fora dos requisitos, parcelar após bloqueio e achar que libera automaticamente sem decisão, e não pedir revogação de teimosinha são os demais erros que mantêm ou ampliam o bloqueio. Manter todo caixa na mesma conta central também aumenta exposição.

• Perder prazo de 5 dias para impenhorabilidade;
• Alegação genérica sem folha, holerites e extratos;
• Seguro-garantia fora dos requisitos (30%, vigência);
• Parcelar após bloqueio sem requerer liberação com decisão;
• Não pedir revogação de teimosinha e ter novos bloqueios;
• Conta única com todo caixa misturado, sem comprovação de destinação.

Próximos passos e relação com parcelamento, CND e gestão do passivo

Após bloqueio, a empresa deve monitorar PJe e, em 24 horas, levantar extratos e folha para manifestar em 5 dias e, se necessário, embargar em 30 dias da conversão. Para o incontroverso, deve avaliar parcelamento ou transação com CAPAG adequada, mas sem expectativa de liberação automática do já bloqueado. Para CND, a execução com bloqueio indica débito exigível que impede certidão, salvo se suspensa; a regularização deve ser com parcelamento ou transação que gere CPEND.

A gestão do passivo deve incluir segregação de contas, calendário de execuções com data de citação e bloqueio, e leitura diária de PJe. Conteúdo atualizado em setembro de 2026: SISBAJUD e teimosinha podem ter atualizações pelo CNJ; consulte vara e avalie caso concreto, sem promessa de desbloqueio.

Veja SISBAJUD na execução, penhora de bens e como contestar execução.