SISBAJUD na Execução Fiscal — Veja Como Avaliar um Bloqueio na Conta da Empresa

O que é SISBAJUD e como substituiu o BACENJUD

SISBAJUD — Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário — é a plataforma eletrônica gerida pelo CNJ que substituiu o antigo BACENJUD para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores. O juiz, no PJe, emite ordem que é encaminhada às instituições financeiras para bloqueio em contas correntes, poupanças, aplicações, cooperativas e, em versões recentes, com funcionalidade “teimosinha” que repete a ordem automaticamente por até 30 dias quando não há saldo suficiente no momento. O bloqueio observa o valor da execução (principal, multa, juros, encargos e custas) e pode atingir múltiplas contas até o limite.

A base legal inclui art. 854 CPC, que disciplina penhora de dinheiro, e art. 11 LEF, que prevê dinheiro como primeiro bem na ordem. O SISBAJUD também permite pesquisa de relacionamentos e de saldos, não apenas bloqueio, e pode ser usado para reiterar ordem quando há suspeita de movimentação. Para o empresário, a implicação é que o bloqueio pode ocorrer em horas, sem aviso, após decisão, e atingir contas que concentram folha, fornecedores e tributos correntes, o que exige reação rápida com prova documental.

A evolução do BACENJUD para SISBAJUD trouxe maior abrangência e repetição automática. Antes, a ordem era cumprida em 24 horas e, se não havia saldo, encerrava; agora, a teimosinha mantém a ordem ativa, aumentando chance de bloqueio em ingressos futuros. A empresa que tem execução em curso deve considerar que manter todo caixa em uma conta central aumenta exposição; segregar contas por finalidade (folha, operação, tributos) com comprovação de destinação pode não evitar bloqueio, mas facilita demonstração de impenhorabilidade quando o valor é específico.

Como funciona a ordem: SISBAJUD, teimosinha e alcance

O juiz fixa valor, determina bloqueio via SISBAJUD e, quando deferida a teimosinha, define prazo de repetição (por exemplo, 30 dias com pesquisas diárias). As instituições que recebem a ordem bloqueiam saldo disponível até o limite, com comunicação ao juízo. O bloqueio pode atingir conta corrente, poupança, aplicação automática, CDB, e, em algumas hipóteses, conta de pagamento. O valor bloqueado é transferido para conta judicial, onde aguarda manifestação da executada em 5 dias (art. 854, §3º, CPC) sobre impenhorabilidade ou excesso, antes de conversão em penhora.

O alcance é por CPF/CNPJ do executado: se a execução é contra a pessoa jurídica, atinge contas da empresa, não dos sócios, salvo se houve redirecionamento ou desconsideração, conforme redirecionamento e PARR. Se a empresa tem filiais com mesmo CNPJ raiz, a ordem pode atingir contas vinculadas ao CNPJ, conforme cadastro bancário. O valor bloqueado fica indisponível para movimentação, mas não é imediatamente convertido em pagamento à Fazenda; há prazo para manifestação e decisão.

A teimosinha tem particularidade: mesmo que não haja saldo no dia da ordem, a ordem repetida pode bloquear ingressos futuros que caiam na conta nos 30 dias seguintes, até o limite. Isso significa que a empresa que recebe intimação de bloqueio com teimosinha deve considerar que novos recebimentos podem ser bloqueados, e que a estratégia de deixar a conta zerada não impede bloqueio subsequente quando a ordem está ativa. O levantamento da ordem exige decisão que a revogue, não apenas ausência de saldo no primeiro dia.

O juiz pode bloquear sem aviso? Intimação e prazo para se manifestar

Sim, o bloqueio é determinado sem aviso prévio, justamente para efetividade, mas a empresa é intimada após o bloqueio para se manifestar em 5 dias sobre impenhorabilidade (CPC art. 854, §3º) e sobre excesso. A intimação ocorre via PJe ou DJe, com prazo contado em dias úteis. A empresa deve demonstrar, com documentos, que o valor bloqueado corresponde a verba impenhorável — por exemplo, salário de empregados com folha e extratos que mostram que o valor na conta é destinado a pagamento em até 48 horas —, ou que o bloqueio supera o valor da execução com correção, pedindo liberação do excedente.

O prazo é curto e preclusivo: não manifestar em 5 dias pode levar à conversão automática em penhora, com perda da chance de discutir impenhorabilidade naquela fase, exigindo embargos. A empresa que tem bloqueio deve, em 24 horas, extrair extrato que mostre origem do valor, folha de pagamento, ordens de pagamento a fornecedores essenciais e comprovante de que o bloqueio inviabiliza folha, quando for o caso. A manifestação deve ser específica: indicar conta, valor, natureza e juntar prova, não apenas alegar genericamente que “precisa do dinheiro”.

O contraditório diferido — bloqueio antes, defesa depois — é legal e tem sido considerado constitucional pelo STF quando há intimação posterior e possibilidade de liberação rápida se comprovada impenhorabilidade. A empresa que não acompanha PJe diariamente perde o prazo e tem valor convertido, o que reforça importância de monitoramento.

O que pode ser impenhorável: folha, salários e verbas vinculadas

O art. 833 CPC lista impenhorabilidades, como salários, remunerações, proventos e valores destinados a folha quando comprovada natureza alimentar, até 40 salários mínimos em poupança (com discussão sobre aplicação a pessoa jurídica), e valores de convênio com destinação vinculada. Para pessoa jurídica, a jurisprudência tem exigido prova robusta de que o valor bloqueado tem natureza salarial e que sua constrição impede pagamento de empregados, não bastando alegar que “todo caixa é folha”. Folha com holerites, relação de empregados, extratos com crédito de salários e comprovação de que o bloqueio se deu em conta específica de folha tendem a ter mais acolhimento que extrato genérico.

Conta com recursos de financiamento com destinação específica — por exemplo, conta vinculada a BNDES ou a convênio público — pode ser impenhorável quando há cláusula de vinculação e lei que protege, mas a empresa deve juntar contrato de financiamento e extratos que mostrem ingresso e saída vinculada. Valores de cliente em conta escrow ou de terceiros em conta da empresa também exigem prova de que não são patrimônio da executada. A impenhorabilidade não é automática; depende de prova documental contemporânea e de manifestação em 5 dias.

• Verbas salariais e folha — com folha, holerites e extratos que comprovem destinação em 48h;
• Conta com 40 salários mínimos em poupança — com discussão sobre aplicação a PJ, conforme jurisprudência;
• Valores vinculados a convênio ou financiamento — com contrato e extratos de ingresso/saída;
• Valores de terceiros sob custódia — com contrato e comprovação de titularidade.

Como pedir desbloqueio ou substituição por seguro/fiança

O pedido de desbloqueio por impenhorabilidade deve ser feito em 5 dias da intimação, com petição nos autos da execução, indicando conta, valor, natureza e prova. Quando o bloqueio supera o valor da execução, pede-se liberação do excedente com planilha que demonstre valor correto com atualização. Para substituição de penhora, a empresa pode oferecer fiança bancária ou seguro-garantia idôneo (CPC art. 835, §2º) que atenda requisitos de vigência, valor corrigido, renúncia a benefício de ordem e foro, conforme Portaria PGFN e aceitação judicial. O juiz analisa se a garantia mantém efetividade e se é menos onerosa, conforme art. 805 CPC.

O seguro-garantia deve ter capital segurado 30% superior para cobrir correção, prazo indeterminado ou com renovação automática, e deve ser emitido por seguradora idônea. A fiança bancária exige contratação com banco e custo de 1-3% ao ano sobre o valor. A substituição não é automática: o juiz pode indeferir se entender que o bem original é mais líquido ou que o seguro não atende requisitos. A empresa deve juntar apólice ou carta de fiança completa, com condições gerais, e demonstrar que a manutenção do bloqueio inviabiliza operação, quando for o caso.

Saiba mais em conta bloqueada por dívida, penhora de bens e como contestar execução.

Parcelamento ou transação suspendem SISBAJUD? Quando pedir desbloqueio

Parcelamento regular (art. 151, VI, CTN) e transação vigente e regular, quando deferidos antes do bloqueio, suspendem a exigibilidade e podem fundamentar pedido de suspensão da execução e de desbloqueio de valores ainda não convertidos, mas dependem de decisão judicial que reconheça suspensão. Parcelamento requerido mas ainda não deferido, ou com parcelas em atraso, não suspende automaticamente. Transação por adesão com primeira parcela paga mas sem deferimento formal pode não ser reconhecida como suspensão até que o sistema da PGFN processe. A empresa deve juntar termo de parcelamento, comprovantes de pagamento e certidão de regularidade, e requerer suspensão e liberação.

Quando o bloqueio ocorre antes do parcelamento, o valor já bloqueado pode não ser liberado automaticamente mesmo com parcelamento posterior, pois o STJ tem entendimento de que a garantia já constituída pode ser mantida, salvo decisão que determine liberação. A empresa deve demonstrar que o parcelamento foi deferido e que a manutenção do bloqueio é desnecessária ou excessiva, com pedido de substituição por parcela regular. Cada vara tem prática distinta; a análise do caso concreto e da jurisprudência da vara é essencial, sem expectativa de liberação automática.

Exemplo hipotético de bloqueio de conta com folha e substituição

Imagine hipoteticamente empresa de serviços com folha de R$ 180 mil, executada por dívida de COFINS de R$ 350 mil, com bloqueio via SISBAJUD de R$ 210 mil em conta que concentra folha e fornecedores, com teimosinha de 30 dias. A empresa tem holerites de R$ 180 mil com pagamento em 2 dias, extratos que mostram que o saldo bloqueado corresponde exatamente a adiantamento de clientes destinado a folha, e contrato de seguro-garantia cotado com capital de R$ 455 mil (30% acima) e vigência indeterminada.

Em estratégia hipotética, a empresa manifestaria em 5 dias com extratos, folha, holerites e comprovante de que o bloqueio inviabiliza pagamento de salários, pedindo desbloqueio parcial da parcela impenhorável (R$ 180 mil) com prova de natureza alimentar, e, para o excedente (R$ 30 mil), ofereceria substituição por seguro-garantia para liberar e garantir a execução, mantendo folha. Demonstraria que parcelamento ordinário foi requerido mas ainda não deferido, e que a manutenção do bloqueio com teimosinha atingiria recebimentos futuros de clientes. A decisão poderia liberar a parcela de folha e manter o restante garantido por seguro, conforme aceitação judicial.

O exemplo mostra por que segregar contas e ter prova de destinação facilita: conta genérica com todo caixa misturado tem liberação mais difícil que conta de folha com extrato que comprova ingressos de clientes para salários. A organização prévia, mesmo que não evite bloqueio, permite demonstração rápida.

Erros comuns que mantêm o bloqueio ou levam a preclusão

Não manifestar em 5 dias após intimação é o erro que mais leva a conversão em penhora e perda da chance de liberar por impenhorabilidade. Outro é alegar genericamente que “precisa do dinheiro para operar” sem juntar folha, extratos e contratos. Oferecer seguro-garantia sem atender requisitos de vigência e valor, ou com seguradora não aceita, leva a indeferimento. Parcelar após bloqueio e achar que libera automaticamente, sem requerer e obter decisão, mantém bloqueio. Por fim, manter teimosinha ativa sem pedir revogação faz com que novos ingressos sejam bloqueados mesmo após manifestação.

• Perder prazo de 5 dias para demonstrar impenhorabilidade;
• Alegação genérica sem folha, extratos e comprovação de destinação;
• Seguro-garantia fora dos requisitos (vigência, 30% de acréscimo);
• Parcelar após bloqueio e não requerer liberação com decisão;
• Não pedir revogação de teimosinha e ter novos bloqueios.

Próximos passos e relação com penhora e defesa

Após bloqueio, a empresa deve monitorar PJe e, em 24 horas, levantar extratos, folha e contratos, para manifestar em 5 dias e, se necessário, embargar em 30 dias da conversão em penhora para discutir mérito (prescrição, CDA, pagamento). A relação com penhora é direta: SISBAJUD é a penhora de dinheiro; sua conversão gera penhora formal, com prazo para embargos. Para o incontroverso, deve avaliar parcelamento ou transação (transação), com CAPAG adequada (CAPAG), mas sem expectativa de liberação automática do já bloqueado.

A gestão do passivo deve incluir segregação de contas por finalidade, calendário de execuções com data de citação e bloqueio, e leitura diária de PJe para intimações. Conteúdo atualizado em setembro de 2026: SISBAJUD e teimosinha podem ter atualizações pelo CNJ; consulte vara e avalie caso concreto, sem promessa de desbloqueio.

Veja conta bloqueada, penhora de bens e prescrição.