Divórcio sem ITBI? Justiça de São Paulo afasta cobrança do imposto e abre precedentes

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem isentado casais de pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante a divisão de patrimônio no divórcio. A sentença, de setembro, afastou a cobrança de 3% sobre o valor de um apartamento na capital paulista, trazendo esperanças de que outros casais possam também se livrar dessa taxação.

Embora ainda não haja uma jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, especialistas acreditam que essa decisão é um forte indicativo de que o entendimento da Justiça pode caminhar nessa direção. Agora, a expectativa é de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalie o tema em sede de recurso repetitivo, o que poderia uniformizar a aplicação da norma em todo o país.

O Caso Julgado

No caso em questão, um casal se divorciou e dividiu igualmente o patrimônio, incluindo o imóvel onde moravam, através de escritura pública em cartório. Mesmo assim, o município cobrou o ITBI, alegando que a divisão de bens geraria o fato gerador do imposto. No entanto, o casal recorreu à Justiça, argumentando que a partilha não configurava uma "transmissão onerosa", uma vez que não havia venda, mas apenas divisão de bens comuns.

Especialistas Comentam

Para o advogado Ubaldo Juveniz Jr., especialista em Direito Tributário, esse debate é recorrente no Direito de Família. "Ninguém está comprando ou vendendo algo, é apenas uma divisão de patrimônio comum. Não há onerosidade, o que deveria afastar a incidência do ITBI", afirma o advogado.

Já o advogado Felipe Días, sócio de um renomado escritório tributário, ressalta a importância da decisão, mas alerta: "Apesar da sentença favorável, ela não é vinculante, ou seja, o Fisco ainda pode cobrar o imposto em casos similares. Será necessário entrar na Justiça para afastar essa cobrança que, na nossa visão, é ilegal".

Georgios Anastassiadis, também advogado tributarista, reforça que essa questão já deveria estar pacificada, pois, segundo ele, “os ex-cônjuges estão, na verdade, perdendo patrimônio, já que estão dividindo tudo o que possuem.”

Próximos Passos

Embora a decisão do TJSP seja um alívio para o casal, o município já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a isenção do ITBI viola a Constituição. A discussão, portanto, ainda está longe de ser resolvida de maneira definitiva, mas a tendência é que mais casos semelhantes ganhem espaço nos tribunais, abrindo caminho para que mais casais reivindiquem o mesmo tratamento.

A questão segue no radar dos advogados de Direito Tributário e de Família, com expectativa de novas movimentações judiciais sobre o tema nos próximos meses.

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