Empresa na Dívida Ativa — Veja Como Buscar a Regularização do Seu Caso

O que é dívida ativa e como a empresa é inscrita

Dívida ativa é o cadastro que o ente público mantém de créditos tributários e não tributários não pagos após procedimento administrativo, inscritos com CDA. O CTN art. 201 define dívida ativa tributária como “proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita”, e o art. 202 lista requisitos da CDA: nome do devedor e corresponsáveis, valor originário e termo inicial, forma de cálculo de juros e multa, origem e fundamento legal, data da inscrição e número do processo administrativo se houver. A LEF art. 2º, §5º-6º repete requisitos e dá à CDA presunção de certeza e liquidez, que só cai com prova em contrário. A inscrição ocorre após o débito ser constituído (por declaração ou lançamento) e não pago no vencimento ou após intimação: a Fazenda registra no livro da dívida ativa e emite CDA, que é o título que fundamenta protesto e execução.

Na prática, o débito federal declarado em DCTF/PGDAS e não pago é enviado à PGFN após prazo para pagamento e inscrição; o auto não impugnado torna-se definitivo e é inscrito; o ICMS declarado em GIA e não pago é inscrito na PGE/SEFAZ estadual; o ISS é inscrito na PGM/Prefeitura. Cada inscrição gera CDA própria, com número, valor e ente distintos. A empresa deve acompanhar inscrição por ente, pois federal inscrito não aparece na PGE e ICMS inscrito não aparece no Regularize federal.

Quem inscreve

União: PGFN inscreve e cobra, com Regularize; Estado: PGE inscreve e cobra ICMS/IPVA/ITCMD; Município: PGM inscreve e cobra ISS/IPTU/taxas. Cada um tem seu portal, sua CDA e sua execução, com parcelamento e transação quando há lei. A empresa com filiais em SP e MG tem duas dívidas ativas estaduais distintas.

Diferença entre dívida tributária e dívida ativa

Dívida tributária é expressão ampla para qualquer dédito fiscal (tributo, multa, juros) devido pela empresa, esteja ou não inscrito. Dívida ativa é o subconjunto formalmente inscrito com CDA após procedimento administrativo, apto a protesto e execução. Nem toda dívida tributária está em dívida ativa: débito vencido ontem ainda em cobrança administrativa na Receita não está inscrito; débito de 2019 inscrito em 2020 está. A distinção importa porque, antes da inscrição, a negociação é com a Receita (parcelamento ordinário via e-CAC) e a defesa é impugnação administrativa com efeito suspensivo (CTN art. 151, III); após inscrição, a negociação é com PGFN/PGE/PGM e a defesa é exceção/embargos na execução. Tratar inscrição como “cobrança administrativa” leva a procurar negociação no ente errado e perder prazo de edital.

A inscrição também muda o encargo: na União, a CDA pode ter encargo de 20% (Decreto-Lei 1.025/1969) após inscrição, o que aumenta custo. Por isso, regularizar antes da inscrição pode ser mais barato, mas após inscrição a negociação precisa considerar encargo.

Quais efeitos a inscrição gera: protesto, CND e execução

Após inscrição, a CDA habilita protesto extrajudicial em cartório, que pode ocorrer em 10 dias e inclui a empresa em cadastro restritivo, encarecendo crédito, e habilita a Fazenda a ajuizar execução fiscal na Justiça com CDA que fundamenta penhora. A CDA também impede CND/CPEND se não há causa suspensiva (CTN art. 151): com débito inscrito sem parcelamento em dia, depósito integral, liminar ou garantia com efeito suspensivo, a certidão é negada (CTN art. 205) e a empresa pode ser inabilitada em licitação (Lei 14.133/2021) ou ter crédito negado. A execução, após ajuizamento e citação em 5 dias (LEF art. 8º), pode levar a SISBAJUD após ausência de garantia, como visto em execução pode bloquear conta. A inscrição, portanto, não é só “nome no sistema”: é título que autoriza constrição.

Outro efeito é a inclusão no CADIN federal/estadual/municipal, que impede contratar com poder público e receber benefício (CF art. 195, §3º). A empresa deve verificar CADIN por ente, pois federal inscrito não impede municipal, mas impede federal.

Protesto e execução não são bloqueio

Protesto e inscrição não bloqueiam conta automaticamente; bloqueio depende de execução e decisão (SIBA). No entanto, CDA protestada sem acordo é sinal de que execução pode vir em semanas, exigindo monitoramento de PJe.

Dívida ativa federal, estadual e municipal: onde consultar

Federal: consulte pendências fiscais Receita/PGFN e Regularize com certificado gov.br para ver inscrições, CDAs, protestos, execuções e parcelamentos. Estadual: consulte PGE/SEFAZ do Estado onde há IE (por exemplo, PGE-SP, Sefaz-RJ) para ICMS com CDA estadual, e verifique Dívida Ativa estadual no portal específico. Municipal: consulte PGM/Prefeitura (por exemplo, Prefeitura-SP, Rio) para ISS com CDA municipal, via portal DAM. Cada consulta gera PDF com data de corte, com situação, valor, fase e histórico. A empresa deve fazer isso por CNPJ/IE/CCM, pois federal inscrito não aparece na PGE e ICMS não aparece no Regularize.

Para Simples Nacional, a dívida ativa tem segregação: DAS federal vai à PGFN, ICMS segregado por sublimite vai à PGE estadual e ISS à PGM municipal, cada um com CDA própria. A empresa do Simples que consulta apenas Regularize pode achar que está regular quando há CDA de ICMS estadual que impede CND estadual.

Como regularizar: pagamento, parcelamento e transação

Após inscrição, as vias são pagamento à vista (extingue, CTN art. 156, I), parcelamento ordinário (60 meses em regra, parcela mínima R$ 200 Simples, R$ 500 demais para federais, Selic/índice, com confissão) e transação (Lei 13.988/2020 para União com edital e CAPAG, e leis locais para Estado/Município quando existem) que, quando edital contempla, pode alongar para 114-145 meses e, quando autorizado, descontar encargos. Cada ente tem seu programa: PGFN tem parcelamento e transação no Regularize; Estados têm PPI/PEP; Municípios têm PPI. A empresa deve simular por CDA: qual inscrição tem edital que contempla, qual parcela mínima cabe no fluxo com correntes em mês fraco (30% menos receita), e qual custo total com Selic. Pagar à vista CDA pequena que trava certidão pode liberar CND em 3-5 dias, enquanto transacionar federal incontroverso com CAPAG D pode reduzir encargos. Ver parcelamento, transação e negociar com PGFN.

A regularização deve ser por CDA: parcelar tudo sem segmentar pode confessar valor com erro que revisão excluiria. Antes de parcelar, verifique pagamentos não alocados, compensações PER/DCOMP e retificações.

Exemplo hipotético de inscrição com protesto e execução

Imagine hipoteticamente empresa com 2 inscrições: R$ 210 mil federais (IRPJ/CSLL 2019) na PGFN com CDA protestada e execução ajuizada sem citação, e R$ 85 mil de ICMS com CDA estadual protestada sem execução. A empresa precisa de CND federal em 10 dias para licitar e tem caixa para 60x. O financeiro sugere parcelar tudo em 60x de R$ 4.900. Em diagnóstico, a estratégia poderia ser: pagar à vista ICMS estadual de R$ 18 mil que trava CND estadual (baixa em 3 dias), transacionar federais incontroversos com CAPAG D em 120x de R$ 1.600 com desconto de 25% sobre encargos, e garantir execução federal com seguro de R$ 210 mil para opor exceção com prescrição discutível sem pagar. A parcela vai de R$ 4.900 para R$ 2.050, com CND liberada em 5 dias. Tratar tudo como “dívida ativa federal” levaria a ignorar CDA estadual que trava CND estadual.

Quais documentos reunir para verificar inscrição

Relatórios fiscais por ente com PDFs datados, CDAs com memória (valor, tributo, período, fundamento), protestos com cartório e data, petições iniciais de execução com despacho citatório, termos de parcelamento/transação com guias pagas e situação, e, para revisão, DARFs/GNREs/PER/DCOMPs, DCTF/EFD. Tudo com data de corte, pois inscrição hoje pode virar execução amanhã.

• CDA com requisitos art. 202 CTN e art. 2º LEF;
• Protesto e execução com fase e garantia;
• Parcelamento/transação com comunicação ao juízo (art. 922 CPC);
• Fluxo com parcela + correntes em mês fraco.

Erros que mantêm a empresa na dívida ativa

Consultar apenas Regularize federal e ignorar CDA de ICMS estadual que mantém empresa na dívida ativa estadual; parcelar sem verificar CDA que realmente trava CND e pagar 60x sem necessidade; pagar com DARF sem alocar à CDA e manter inscrição; atrasar parcela da negociação e rescindir, retornando à dívida ativa sem descontos; e não acompanhar protesto com 10 dias para acordo antes de execução. Cada erro nasce de consulta incompleta por ente.

• Não consultar por ente (PGFN vs PGE vs PGM);
• Não segmentar por CDA e confessar valor revisável;
• Não alocar pagamento à CDA;
• Atrasar parcela e rescindir.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Para empresa na dívida ativa, verificamos CDA por CDA, fase, protesto, execução e modalidade que se aplica na data, com simulação de custo total.