Negociar Dívida Tributária com a PGFN — Veja Quais Alternativas Sua Empresa Pode Analisar

O que é a PGFN e quando ela passa a cobrar?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) administra a dívida ativa da União — créditos tributários e não tributários inscritos após procedimentos aplicáveis. Quando o débito está inscrito, a negociação deixa de ser com a Receita e passa a ser com a PGFN.

É a inscrição que habilita protesto e execução fiscal. Por isso, consultar a situação no ente correto muda o caminho de regularização.

Como consultar inscrições no Regularize?

No portal Regularize, a empresa consulta inscrições, valores, situação e modalidades disponíveis. Complemente com consulta de dívidas e pendências para visão federal completa.

Registre CDA, tributo, período e fase (protesto, execução). Uma inscrição protestada ainda não executada exige resposta diferente de uma já em execução com garantia.

Como funciona a transação por adesão?

A transação por adesão ocorre por edital: a PGFN publica condições, prazos, descontos quando autorizados e requisitos. A empresa adere se elegível. Os editais mudam — conferir vigência e elegibilidade na data da decisão é essencial.

Pode haver classificação do crédito por recuperabilidade e análise de capacidade de pagamento. Descontos, quando previstos, incidem dentro de limites e sobre encargos conforme edital.

Quando a transação individual pode ser avaliada?

A transação individual permite proposta específica quando atendidos critérios legais (ex.: créditos de difícil recuperação, devedor em recuperação). Não é acessível a qualquer contribuinte nem garante aceitação. Exige demonstração de situação e negociação dentro dos limites legais.

Veja também quando há desconto e empresa na dívida ativa.

Parcelamento na PGFN ainda existe?

O parcelamento segue existindo para determinadas inscrições, com regras sobre valor mínimo, prazo e rescisão. Pode ser adequado quando a empresa precisa diluir pagamento sem depender de edital de transação. Compare com transação em elegibilidade e custo total.

Checklist antes de negociar com a PGFN

1. 01
   Inscrições

   CDA, valores, protesto, execução.

2. 02
   Elegibilidade

   Edital vigente aplicável ao seu perfil na data.

3. 03
   Simulação

   Entrada, parcelas, atualização e fluxo de caixa.

4. 04
   Efeitos

   Suspensão da exigibilidade, garantias, honorários.

A MRO analisa composição das inscrições, editais vigentes e impactos da estratégia, identificando alternativas aplicáveis.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Para débitos na PGFN, conferimos inscrições no Regularize, editais de transação por adesão ou individual e requisitos na data.