Dívida de ISS da Empresa — Veja Como Buscar uma Estratégia para Regularizar os Débitos

Como surge a dívida de ISS?

Por não recolhimento sobre serviços, divergência de base, retenções ou autuação municipal, conforme Lei Complementar 116 e legislação local.

Pode ir para dívida ativa municipal?

Sim, com inscrição municipal, certidão e possibilidade de protesto e execução fiscal municipal.

Posso parcelar ISS?

Municípios oferecem parcelamentos com regras próprias (ex.: PPI municipal); verificar na prefeitura vigente.

Pode impedir CND municipal?

Sim, pode impedir certidões municipais e gerar restrições para licenças, contratos e alvarás locais.

Existe transação para ISS?

Depende de lei municipal específica; nem todos regulamentaram transação, verificar no Município competente.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Para ISS, verificamos legislação municipal, inscrição e parcelamentos disponíveis no Município.