Dívida de ICMS da Empresa — Veja Como Avaliar as Alternativas para Regularizar o Passivo

Como surge a dívida de ICMS?

Por falta de recolhimento, diferenças em fiscalização, glosas de créditos, substituição tributária ou autuação, conforme convênios e legislação estadual.

Pode ir para dívida ativa estadual?

Sim, inscrição em dívida ativa estadual forma CDA estadual e pode levar a protesto e execução fiscal na Justiça Estadual.

Posso parcelar?

Estados oferecem parcelamentos (ex.: PEP, PPI) conforme legislação vigente na data; verificar prazo, entrada e benefícios no site da Sefaz do Estado.

Existe transação para ICMS?

Alguns Estados regulamentaram transação (ex.: SP, MG) com editais específicos; verificar se há programa vigente e elegibilidade.

Pode levar a execução e penhora?

Sim, execução fiscal estadual segue Lei 6.830/1980 com penhora e SISBAJUD, sujeita a garantias e defesas.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Para dívida de ICMS, analisamos inscrição estadual, programas de parcelamento e eventual transação no Estado competente.